HC 1041757 - DECISAO

HC 1041757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar habeas corpus nessas hipóteses, devendo ser manejada revisão criminal no Tribunal de origem, inexistindo indicação de hipótese do art. 621 do CPP autorizadora de intervenção por este Tribunal.

Parties
Paciente: YASMIN LORRAYNE PEREIRA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YASMIN LORRAYNE PEREIRA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal como meio próprio (revisão criminal)
  3. 3 Risco de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar habeas corpus nessas hipóteses, devendo ser manejada revisão criminal no Tribunal de origem, inexistindo indicação de hipótese do art. 621 do CPP autorizadora de intervenção por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se