HC 1047190 - DECISAO

HC 1047190 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria quanto à valoração de vetoriais; mantiveram-se como desfavoráveis apenas a quantidade/natureza da droga (20,7 kg de cocaína) e a conduta social, neutralizando-se a culpabilidade e as circunstâncias de motivos/consequências por serem genéricas, e recalculou-se a dosimetria resultando, em concurso material, na pena total de 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.575 dias-multa, decisão esta concedida ex officio pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar e fixar as sanções do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus Concurso Material

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação necessária para exasperação da pena-base, especialmente acima da fração de 1/6
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) diante de crime de tráfico (art. 42 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria quanto à valoração de vetoriais; mantiveram-se como desfavoráveis apenas a quantidade/natureza da droga (20,7 kg de cocaína) e a conduta social, neutralizando-se a culpabilidade e as circunstâncias de motivos/consequências por serem genéricas, e recalculou-se a dosimetria resultando, em concurso material, na pena total de 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.575 dias-multa, decisão esta concedida ex officio pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar e fixar as sanções do paciente.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 1.575 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.