HC 1049256 - DECISAO

HC 1049256 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de ilegalidade manifesta nos autos que justifique medida de urgência; necessária a análise aprofundada dos elementos probatórios no julgamento definitivo, razão pela qual não se concede a ordem liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA PEREIRA; Autoridade Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Ausência De Prova Produzida Sob Contraditório, Súmula 440 Do STJ, Súmula 718 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Por Ausência De Prova Produzida Sob Contraditório Súmula 440 Do STJ Súmula 718 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por falta de provas produzidas sob o crivo do contraditório (art.155 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 quantidade de entorpecente e possibilidade de desclassificação para o art.28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de ilegalidade manifesta nos autos que justifique medida de urgência; necessária a análise aprofundada dos elementos probatórios no julgamento definitivo, razão pela qual não se concede a ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância.
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais no respectivo portal eletrônico, nos termos da Resolução n. 121 do CNJ.