HC 1027247 - DECISAO

HC 1027247 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP: crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 com pena máxima superior a quatro anos, materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, laudo pericial e demais documentos), quantidade de droga apreendida (155g) e risco concreto de reiteração delitiva em razão de anotações e sentença condenatória em outro processo, além da inadequação das medidas cautelares alternativas e da falta de identidade fático-processual com o corréu que obteve liberdade, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA EUCARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Hygor; Corréu: Luís Fernando da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Artigo 580 Do CPP, Artigos 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Artigo 580 Do CPP +1 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA EUCARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Hygor

Corréu

Luís Fernando da Conceição

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP: crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 com pena máxima superior a quatro anos, materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, laudo pericial e demais documentos), quantidade de droga apreendida (155g) e risco concreto de reiteração delitiva em razão de anotações e sentença condenatória em outro processo, além da inadequação das medidas cautelares alternativas e da falta de identidade fático-processual com o corréu que obteve liberdade, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.