HC 1049749 - DECISAO

HC 1049749 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de impetração anterior que aponta o mesmo acórdão, configurando litispendência, e por ausência de demonstração da necessidade de segredo de justiça.

Parties
Paciente: ILRES PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Segredo De Justiça, Mera Reiteração, Agravo Regimental, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Segredo De Justiça Mera Reiteração Agravo Regimental Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ILRES PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de impetração
  2. 2 pedido de tramitação em segredo de justiça - não cabimento sem demonstração
  3. 3 litispendência entre habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de impetração anterior que aponta o mesmo acórdão, configurando litispendência, e por ausência de demonstração da necessidade de segredo de justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.