HC 1050196 - DECISAO

HC 1050196 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado, sobretudo quando a matéria exige exame probatório e não se verifica flagrante ilegalidade aferível de plano; além disso a impetração ocorreu após preclusão temporal, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA CÂNDIDA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Corréu: Luís Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GABRIELA CÂNDIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Luís Felipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rescindir condenação transitada em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, em especial quanto à alegada ilicitude de provas e aplicação de minorante do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado, sobretudo quando a matéria exige exame probatório e não se verifica flagrante ilegalidade aferível de plano; além disso a impetração ocorreu após preclusão temporal, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se