RHC 226754 - DECISAO

RHC 226754 - DECISAO

O não reconhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar fundam-se na ausência da prova pré-constituída indispensável (decreto de prisão preventiva), ônus da defesa, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: EDUARDO ARIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Devido Processo Legal Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

EDUARDO ARIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (decreto prisional) como causa de não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de inovação de fundamentação pelo tribunal a quo
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O não reconhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar fundam-se na ausência da prova pré-constituída indispensável (decreto de prisão preventiva), ônus da defesa, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.