HC 1050642 - DECISAO

HC 1050642 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para superar a Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARIELSON GUILHEM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Prova Audiovisual, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
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Parties

MARIELSON GUILHEM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 presunta ilegalidade do flagrante por entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para superar a Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal