HC 1049769 - DECISAO

HC 1049769 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada à reavaliação fático-probatória; constatada a ausência de flagrante ilegalidade na busca pessoal (fundada suspeita descrita por elementos concretos: patrulhamento em ponto notório de tráfico, surpresa e nervosismo), mantida a licitude das provas; contudo, de ofício aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), ante a primariedade e ausência de elementos concretos de habitualidade ou integração, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 213 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: YURI RYCHER PEREIRA CALVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 213 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

YURI RYCHER PEREIRA CALVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade ou ilicitude das provas por derivação
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada à reavaliação fático-probatória; constatada a ausência de flagrante ilegalidade na busca pessoal (fundada suspeita descrita por elementos concretos: patrulhamento em ponto notório de tráfico, surpresa e nervosismo), mantida a licitude das provas; contudo, de ofício aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), ante a primariedade e ausência de elementos concretos de habitualidade ou integração, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 213 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 213 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedida a ordem, de ofício, para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionada a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 213 dias-multa