HC 1050114 - DECISAO

HC 1050114 - DECISAO

Não conhecendo o writ como substitutivo de recurso ordinário, o Relator reconheceu, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de elementos concretos que evidenciassem periculum libertatis (ré primária, sem antecedentes, crime sem violência, sem prova de integração a organização criminosa), determinando a revogação da prisão preventiva de JÉSSICA CARDOSO PEREIRA por insuficiência de fundamentação para a custódia cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JÉSSICA CARDOSO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JÉSSICA CARDOSO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 se a quantidade/variedade de drogas, isoladamente, autoriza prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecendo o writ como substitutivo de recurso ordinário, o Relator reconheceu, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de elementos concretos que evidenciassem periculum libertatis (ré primária, sem antecedentes, crime sem violência, sem prova de integração a organização criminosa), determinando a revogação da prisão preventiva de JÉSSICA CARDOSO PEREIRA por insuficiência de fundamentação para a custódia cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JÉSSICA CARDOSO PEREIRA.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.