RHC 226781 - DECISAO

RHC 226781 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido da atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais quando comprovada a imprescindibilidade por meio de documentação médica e autorização administrativa, e considerando que o impetrante apresentou receituário médico, autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico e provas de capacitação técnica, concedeu-se o salvo-conduto autorizando o cultivo de 37 plantas e a importação de 115 sementes por ano, bem como o porte da medicação para uso exclusivo nos termos das prescrições médicas.

Parties
Recorrente/impetrante: DANIEL PEREIRA VEIGA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Porte De Medicamento, Importação Excepcional ANVISA
Direito Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Porte De Medicamento +1 more

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Parties

DANIEL PEREIRA VEIGA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal configura crime
  2. 2 Se é cabível a expedição de salvo-conduto para proteger o paciente de responsabilização penal
  3. 3 Se a documentação médica, laudo técnico e autorização da ANVISA são suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento médico

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido da atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais quando comprovada a imprescindibilidade por meio de documentação médica e autorização administrativa, e considerando que o impetrante apresentou receituário médico, autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico e provas de capacitação técnica, concedeu-se o salvo-conduto autorizando o cultivo de 37 plantas e a importação de 115 sementes por ano, bem como o porte da medicação para uso exclusivo nos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de 37 plantas de Cannabis sativa na residência do recorrente
  • Autorização para importação de 115 sementes por ano, conforme laudo técnico agronômico