HC 1049762 - DECISAO

HC 1049762 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela presença de fundamentação concreta e idônea no decreto prisional — apreensão de 778g de cocaína, instrumentos e embalagens indicativas de tráfico, indícios de comércio na residência e por redes sociais e confissão — configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis e justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; portanto, indeferida a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PUCCI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

PAULO CESAR PUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela presença de fundamentação concreta e idônea no decreto prisional — apreensão de 778g de cocaína, instrumentos e embalagens indicativas de tráfico, indícios de comércio na residência e por redes sociais e confissão — configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis e justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; portanto, indeferida a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.