HC 1048900 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pela instância de origem e há agravo em execução interposto e pendente, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus tem caráter subsidiário na execução penal quando existe recurso próprio.
- Parties
- Paciente: FABIANA JULIA CUNHA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Competência, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Domiciliar
Case Brief
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Parties
FABIANA JULIA CUNHA DE ARAÚJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) pendente na instância de origem
- 2 Proibição de supressão de instância e vedação ao exame de matéria não apreciada pelo juízo ou tribunal de origem
- 3 Caráter subsidiário do habeas corpus na execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pela instância de origem e há agravo em execução interposto e pendente, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus tem caráter subsidiário na execução penal quando existe recurso próprio.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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