HC 1049833 - DECISAO

HC 1049833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração reiterou pedido já apreciado e fundamentadamente rejeitado pela Turma estadual, sem alegação de fato novo que justificasse reapreciação, e a decisão de pronúncia suprimiu a questão de excesso de prazo, de modo que o não conhecimento foi devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR SILVA NORONHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL VITOR SILVA NORONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por fundamentação abstrata
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Reiteração de impetração/habeas corpus já decidido pela mesma instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração reiterou pedido já apreciado e fundamentadamente rejeitado pela Turma estadual, sem alegação de fato novo que justificasse reapreciação, e a decisão de pronúncia suprimiu a questão de excesso de prazo, de modo que o não conhecimento foi devidamente fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.