HC 1050024 - DECISAO

HC 1050024 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido formulado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta pela Corte Superior.

Parties
Paciente: DIRCEU SILVESTRE ZALOTI; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual da Execução Criminal de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indulto, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indulto Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância

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Parties

DIRCEU SILVESTRE ZALOTI

Paciente

Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual da Execução Criminal de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de indulto e, subsidiariamente, de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 impedimento de apreciação direta pela Corte Superior por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido formulado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta pela Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.