HC 1049436 - DECISAO

HC 1049436 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade. A análise das questões suscitadas demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da condenação, a aplicação das majorantes e a fixação do regime inicial fechado, não havendo elementos para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: AYRTON VARGAS BASTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0825740-13.2023.8.19.0002, relatora a Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância (art. 29, Cp), Regime Prisional Inicial Fechado, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância (art. 29, Cp) Regime Prisional Inicial Fechado Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

AYRTON VARGAS BASTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0825740-13.2023.8.19.0002, relatora a Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 suficiência da prova acerca da participação do paciente no crime
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da redução de pena por participação de menor importância (art. 29, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade. A análise das questões suscitadas demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da condenação, a aplicação das majorantes e a fixação do regime inicial fechado, não havendo elementos para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.