HC 1032634 - DECISAO

HC 1032634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON ALESSANDRO AGUIAR DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Supressão De Instância, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP Supressão De Instância +1 more

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Parties

EMERSON ALESSANDRO AGUIAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é o meio adequado para discutir a aplicação do art. 77 do Código Penal quando tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a análise da suspensão condicional da pena configuraria supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus