HC 1048952 - DECISAO

HC 1048952 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se volta contra acórdão estadual já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal; assim, inexistindo hipótese do art. 621 do CPP e havendo risco de supressão de instância e preclusão, o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: PHILIP KOBUCHI OLIVER JULIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Organização Criminosa, Competência Do STJ, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Organização Criminosa +3 more

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Parties

PHILIP KOBUCHI OLIVER JULIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado?
  2. 2 É cabível reconhecer nulidade de provas por acesso indevido a aparelhos celulares sem prévia autorização judicial?
  3. 3 Se a absolvição dos crimes-fim esvazia o tipo do art. 2º da Lei 12.850/2013?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se volta contra acórdão estadual já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal; assim, inexistindo hipótese do art. 621 do CPP e havendo risco de supressão de instância e preclusão, o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.