HC 1036582 - ACORDAO

HC 1036582 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento extrajudicial possa ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação é mantida porque o acórdão está lastreado em outros elementos probatórios autônomos e colhidos sob o crivo do contraditório (reconhecimento judicial, apreensão do veículo subtraído em poder do agravante e confissão informal corroborada por depoimentos), e a desconstituição desse conjunto exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Probatória, Reconhecimento Judicial, Provas Autônomas, Revolvimento Fático Probatório, Confissão Informal, Apreensão De Veículo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Probatória Reconhecimento Judicial Provas Autônomas Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração e independência de provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento extrajudicial possa ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação é mantida porque o acórdão está lastreado em outros elementos probatórios autônomos e colhidos sob o crivo do contraditório (reconhecimento judicial, apreensão do veículo subtraído em poder do agravante e confissão informal corroborada por depoimentos), e a desconstituição desse conjunto exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental