HC 1049825 - DECISAO

HC 1049825 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio previsto, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame de ofício; além disso, a questão do regime aberto não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte em razão de supressão de instância e da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e fixação de regime aberto nesta instância
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio previsto, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame de ofício; além disso, a questão do regime aberto não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte em razão de supressão de instância e da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.