HC 1042439 - ACORDAO

HC 1042439 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, entendeu-se ser incabível conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão agravada indica a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e menciona a fuga do local dos fatos como justificativa para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: WESLEY SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WESLEY SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decisão que mantém a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, entendeu-se ser incabível conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão agravada indica a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e menciona a fuga do local dos fatos como justificativa para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva