HC 1049887 - DECISAO

HC 1049887 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque não houve o esgotamento da instância antecedente, na medida em que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, impedindo o STJ de conhecer do writ, sendo indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UESLEI JOSE MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Correição Parcial n. 5088769-79.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Exaurimento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Correição Parcial, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Exaurimento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Correição Parcial Indeferimento Liminar

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Parties

UESLEI JOSE MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Correição Parcial n. 5088769-79.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior antes de se levar a matéria ao STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de diligência probatória (juntar e utilizar certidões de antecedentes das vítimas)

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque não houve o esgotamento da instância antecedente, na medida em que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, impedindo o STJ de conhecer do writ, sendo indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se