HC 1045660 - ACORDAO

HC 1045660 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (30/9/2024) e sendo o writ manejado como substitutivo de revisão criminal, incide a vedação constitucional que limita a competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual não se conhece do habeas corpus; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: DIONATAN SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

DIONATAN SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (30/9/2024) e sendo o writ manejado como substitutivo de revisão criminal, incide a vedação constitucional que limita a competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual não se conhece do habeas corpus; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental