HC 870111 - ACORDAO

HC 870111 - ACORDAO

Verificadas fundadas razões para a abordagem e posterior ingresso no domicílio — fuga dos suspeitos ao avistar a guarnição em local conhecido pelo tráfico, apreensão de drogas em posse direta de JOÃO PAULO e, no imóvel, localização de outra porção de droga, balança e embalagens — e à luz da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, não houve ilegalidade manifesta; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi provido para denegar a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Paciente: JOÃO PAULO; Paciente: AURO MORAES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

JOÃO PAULO

Paciente

AURO MORAES TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificadas fundadas razões para a abordagem e posterior ingresso no domicílio — fuga dos suspeitos ao avistar a guarnição em local conhecido pelo tráfico, apreensão de drogas em posse direta de JOÃO PAULO e, no imóvel, localização de outra porção de droga, balança e embalagens — e à luz da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, não houve ilegalidade manifesta; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi provido para denegar a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal de origem.