HC 1040598 - ACORDAO

HC 1040598 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e, quanto ao mérito, o Decreto n. 11.846/2023 veda indulto e comutação para crimes hediondos (art. 1º, I) e, em concurso de crimes, condiciona a benesse ao cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único); a natureza do delito deve ser aferida na data de edição do decreto, e o roubo com emprego de arma de fogo foi qualificado como hediondo pela Lei n. 13.964/2019, impedindo a concessão da comutação; ademais, não houve inovação de fundamento pelo tribunal a quo e não se caracterizou afronta à colegialidade.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR DA SILVA; Tribunal a Quo/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Colegialidade, Retroatividade, Decreto N. 11.846/2023, Concurso De Crimes, Art. 9º, Parágrafo Único
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Hediondez Colegialidade +4 more

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático quando conforme jurisprudência consolidada
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 e vedação de indulto/comutação para crimes hediondos

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e, quanto ao mérito, o Decreto n. 11.846/2023 veda indulto e comutação para crimes hediondos (art. 1º, I) e, em concurso de crimes, condiciona a benesse ao cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único); a natureza do delito deve ser aferida na data de edição do decreto, e o roubo com emprego de arma de fogo foi qualificado como hediondo pela Lei n. 13.964/2019, impedindo a concessão da comutação; ademais, não houve inovação de fundamento pelo tribunal a quo e não se caracterizou afronta à colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de comutação de pena formulado por Rodrigo Cesar da Silva