HC 1042849 - ACORDAO

HC 1042849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício, a revisão criminal foi indeferida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP, as alegações da defesa já foram analisadas pelo STJ (AREsp n. 2.602.418/SP) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a busca pessoal/veicular e o perdimento dos bens foram considerados fundados em elementos probatórios suficientes.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Busca Pessoal/veicular, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reiteração De Pedidos, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Busca Pessoal/veicular Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 legalidade da busca pessoal/veicular a partir de denúncia anônima e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício, a revisão criminal foi indeferida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP, as alegações da defesa já foram analisadas pelo STJ (AREsp n. 2.602.418/SP) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a busca pessoal/veicular e o perdimento dos bens foram considerados fundados em elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se