HC 1049095 - DECISAO

HC 1049095 - DECISAO

Diante das informações específicas, da perseguição e conduta perigosa do condutor, das apreensões imediatas e das indicações fornecidas pelo corréu, houve fundada razão e urgência para a atuação policial sem mandado, de modo que a alegada violação de domicílio não configurou ilegalidade flagrante a ser apreciada em habeas corpus sumário, impondo o exame da nulidade na instrução criminal, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase Instrutória
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão e das provas por ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 reconhecimento da ilicitude por derivação (fruit of the poisonous tree)
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante das informações específicas, da perseguição e conduta perigosa do condutor, das apreensões imediatas e das indicações fornecidas pelo corréu, houve fundada razão e urgência para a atuação policial sem mandado, de modo que a alegada violação de domicílio não configurou ilegalidade flagrante a ser apreciada em habeas corpus sumário, impondo o exame da nulidade na instrução criminal, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus
  • Publique-se