HC 1050157 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na apreensão de 821,60 kg de maconha e na jurisprudência do STJ que reconhece que quantidade e circunstâncias que evidenciem maior reprovabilidade autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA DA LAPA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
CLAUDIO ROBERTO DA SILVA DA LAPA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
- 2 gravidade abstrata versus gravidade concreta do delito
- 3 quantidade de droga apreendida como indicativo de necessidade da custódia para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na apreensão de 821,60 kg de maconha e na jurisprudência do STJ que reconhece que quantidade e circunstâncias que evidenciem maior reprovabilidade autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial
- Publique-se
Full Case Text
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