RHC 226584 - DECISAO

RHC 226584 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com idênticos fundamentos já analisados em habeas corpus anterior (HC n. 1041091/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que o mérito da alegada ilegalidade da prisão preventiva não foi conhecido e a medida cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GERSON PATRICK SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ); recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Receptação Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GERSON PATRICK SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 reiteração de habeas corpus e indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com idênticos fundamentos já analisados em habeas corpus anterior (HC n. 1041091/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que o mérito da alegada ilegalidade da prisão preventiva não foi conhecido e a medida cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ); recurso não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.