HC 1050350 - DECISAO

HC 1050350 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a nulidade por ausência de interrogatório quando o réu está foragido e possui advogado constituído, não podendo o paciente aproveitar-se da condição de foragido para exigir participação por videoconferência; além disso, não há nos autos indicação de impedimento para participação presencial, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ISRAEL QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade De Atos Processuais, Ampla Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Réu Foragido Nulidade De Atos Processuais Ampla Defesa

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Parties

ISRAEL QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência
  2. 2 nulidade das audiências realizadas sem a presença do réu
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a nulidade por ausência de interrogatório quando o réu está foragido e possui advogado constituído, não podendo o paciente aproveitar-se da condição de foragido para exigir participação por videoconferência; além disso, não há nos autos indicação de impedimento para participação presencial, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.