HC 1050576 - DECISAO

HC 1050576 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e tornando necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: JONATHAN BATISTA REBOUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Falta Disciplinar Grave, Art. 52 LEP
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Parties

JONATHAN BATISTA REBOUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 demonstração de crime doloso como fundamento para responsabilização por falta disciplinar grave (art. 52 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e tornando necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.