HC 1050328 - DECISAO

HC 1050328 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio sem que houvesse flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e porque a decisão atacada era monocrática do Desembargador relator sem pronunciamento colegiado, de modo que não houve esgotamento da instância, impedindo a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Unirrecorribilidade Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio sem que houvesse flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e porque a decisão atacada era monocrática do Desembargador relator sem pronunciamento colegiado, de modo que não houve esgotamento da instância, impedindo a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.