HC 1042282 - DECISAO

HC 1042282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) não é hipótese de cabimento no STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF quando a impetração se dirige contra omissão de juiz de primeira instância; (ii) não se trata de writ substitutivo do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da CF, pois não foi indicada como autoridade coatora o Desembargador nem o Tribunal de Justiça; e (iii) apreciar matéria não debatida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS AURELIO NASCIBEM; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia de Jaboticabal; Autoridade Coatora: ex-Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão, Competência, Supressão De Instância, Omissão Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Competência Supressão De Instância Omissão Judicial

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Parties

MARCUS AURELIO NASCIBEM

Paciente

Delegado de Polícia de Jaboticabal

Autoridade Coatora

ex-Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Monte Alto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no STJ (art. 105, I, "c")
  2. 2 writ substitutivo do recurso ordinário (art. 105, II, "a")
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não debatida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) não é hipótese de cabimento no STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF quando a impetração se dirige contra omissão de juiz de primeira instância; (ii) não se trata de writ substitutivo do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da CF, pois não foi indicada como autoridade coatora o Desembargador nem o Tribunal de Justiça; e (iii) apreciar matéria não debatida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.