HC 1049711 - DECISAO

HC 1049711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (não juntada da íntegra do acórdão recorrido), ônus do impetrante, razão pela qual o pedido não pôde ser apreciado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a inadmissibilidade de dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ CÍCERO ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (não juntada da íntegra do acórdão recorrido), ônus do impetrante, razão pela qual o pedido não pôde ser apreciado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a inadmissibilidade de dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal