HC 1050457 - DECISAO

HC 1050457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e para a transferência ao sistema penitenciário federal, a demora processual foi justificada pela complexidade do feito sem indícios de desídia judicial, e a fixação do prazo de permanência de até 3 anos encontra-se dentro do limite legal e adequadamente fundamentada no alto grau de periculosidade e risco concreto à segurança pública.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Transferência Ao Sistema Penitenciário Federal, Permanência Em Unidade Federal, Redução Do Prazo De Permanência Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Prisional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Transferência Ao Sistema Penitenciário Federal Permanência Em Unidade Federal +3 more

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Parties

WESLEY DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 legalidade da transferência ao sistema penitenciário federal
  3. 3 redução do prazo de permanência federal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e para a transferência ao sistema penitenciário federal, a demora processual foi justificada pela complexidade do feito sem indícios de desídia judicial, e a fixação do prazo de permanência de até 3 anos encontra-se dentro do limite legal e adequadamente fundamentada no alto grau de periculosidade e risco concreto à segurança pública.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.