RHC 207866 - DECISAO

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Verificada situação excepcional — a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos — concluiu-se que deve ser expedida a guia de execução definitiva independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo da Execução avalie primeiro os benefícios da execução, inclusive a possibilidade de prisão domiciliar; por isso o recurso foi parcialmente provido para determinar a expedição da guia.

Parties
Recorrente: JOCEMARA APARECIDA PADILHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Maternidade Solo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Guia De Execução Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão +1 more

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Parties

JOCEMARA APARECIDA PADILHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe solo com filhos menores de 12 anos
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para apreciar pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada situação excepcional — a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos — concluiu-se que deve ser expedida a guia de execução definitiva independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo da Execução avalie primeiro os benefícios da execução, inclusive a possibilidade de prisão domiciliar; por isso o recurso foi parcialmente provido para determinar a expedição da guia.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que seja expedida a guia de execução definitiva para que sejam primeiramente avaliados os benefícios da execução, sobretudo a possibilidade de prisão domiciliar, antes do cumprimento do mandado de prisão, o qual deverá ser recolhido ou expedido alvará de soltura, conforme o caso.
  • Comunique-se a origem com urgência para cumprimento.