RHC 226409 - DECISAO

RHC 226409 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus com fundamento na reiteração de pedido já apreciado (HC 1016984/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ que permite o indeferimento liminar quando a impetração repete fundamentos idênticos, e não conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: SERGIO DE BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Causa Excludente De Ilicitude, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Causa Excludente De Ilicitude Razoável Duração Do Processo

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Parties

SERGIO DE BONA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus com fundamento na reiteração de pedido já apreciado (HC 1016984/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ que permite o indeferimento liminar quando a impetração repete fundamentos idênticos, e não conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.