HC 1044320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso legalmente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não há pedido de livramento condicional nos autos de execução penal e o apenado não preenche o requisito objetivo temporal, pois somente atingirá o lapso necessário em 19/11/2025.

Parties: Paciente: BRUNO ROCHA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Execução Penal, Requisitos Objetivos

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Execução Penal Requisitos Objetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

BRUNO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Defesa

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2 existência de pedido de livramento condicional na origem
3 preenchimento do requisito objetivo temporal para livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Pedido de liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus