HC 982172 - DECISAO

HC 982172 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, do conjunto probatório (campana policial, abordagem de compradores, visualização pelo policiais de porção de droga com o paciente e de outras porções sobre a mesa, indicação de droga no forro da casa e tentativa de evasão), havia fundadas razões a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado; além disso, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi considerada cabível pelas instâncias, sem utilização indevida da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria.

Parties
Paciente: VINICIUS KUNTZ NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

VINICIUS KUNTZ NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, do conjunto probatório (campana policial, abordagem de compradores, visualização pelo policiais de porção de droga com o paciente e de outras porções sobre a mesa, indicação de droga no forro da casa e tentativa de evasão), havia fundadas razões a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado; além disso, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi considerada cabível pelas instâncias, sem utilização indevida da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.