HC 1048890 - DECISAO

HC 1048890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e o writ estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

RICARDO PEREIRA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do writ após trânsito em julgado
  3. 3 alegada nulidade da condenação por suposta confissão extrajudicial sem assistência de advogado e sem advertência do direito de permanecer calado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e o writ estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.