HC 1051125 - DECISAO

HC 1051125 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a regra de que o writ não substitui recurso próprio; o pedido de redução do prazo do sursis não foi suscitadonas razões de apelação (configurando inovação recursal) e o art. 77 do Código Penal impõe o prazo mínimo de 2 anos para a suspensão condicional da pena, não havendo fundamento para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JAIR DE JESUS BRANGADA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lei Nº 11.340/06, Dosimetria, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lei Nº 11.340/06 Dosimetria Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JAIR DE JESUS BRANGADA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de redução do prazo de cumprimento do sursis proporcional à redução da pena
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a regra de que o writ não substitui recurso próprio; o pedido de redução do prazo do sursis não foi suscitadonas razões de apelação (configurando inovação recursal) e o art. 77 do Código Penal impõe o prazo mínimo de 2 anos para a suspensão condicional da pena, não havendo fundamento para a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.