HC 1049883 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui reiteração de matéria previamente examinada por esta Corte, hipótese em que o art.210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar pelo relator.
- Parties
- Paciente: GILDSON JOSE CORREIA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Artigo 210 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
GILDSON JOSE CORREIA PINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 exasperação da pena‑base por valoração negativa de vetores do art.59 CP e do art.42 da Lei 11.343/2006
- 2 alegação de bis in idem na negativação da culpabilidade e na aplicação da agravante de reincidência
- 3 reiteração de matéria já submetida ao STJ e indeferimento liminar com fundamento no art.210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui reiteração de matéria previamente examinada por esta Corte, hipótese em que o art.210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar pelo relator.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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