HC 1049973 - DECISAO

HC 1049973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria da pena e o regime foram devidamente fundamentados na origem, justificando o aumento da pena-base em razão do prejuízo ao estabelecimento e a imposição de regime mais severo pela pena superior a quatro anos e valoração negativa de circunstância judicial.

Parties
Paciente: J. P. S. F.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

J. P. S. F.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 regularidade da elevação da pena-base por valoração do prejuízo
  3. 3 necessidade de fundamentação objetiva para agravamento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria da pena e o regime foram devidamente fundamentados na origem, justificando o aumento da pena-base em razão do prejuízo ao estabelecimento e a imposição de regime mais severo pela pena superior a quatro anos e valoração negativa de circunstância judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se