HC 1050701 - DECISAO

HC 1050701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio, a matéria está preclusa e já foi exaurida em recurso com trânsito em julgado, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o caso; assim, não se analisa o mérito da nulidade do reconhecimento pessoal.

Parties
Paciente: JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Unirrecorribilidade Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA

Paciente

4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 preclusão da matéria em razão de decisão transitada em julgado e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio, a matéria está preclusa e já foi exaurida em recurso com trânsito em julgado, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o caso; assim, não se analisa o mérito da nulidade do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.