HC 1050045 - DECISAO

HC 1050045 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem de ofício, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SILVA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506305-46.2023.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Dosimetria, Crime De Extorsão, Roubo, Concurso Formal, Concurso Material, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Dosimetria Crime De Extorsão Roubo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR SILVA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506305-46.2023.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  2. 2 atipicidade do crime de extorsão
  3. 3 dosimetria e frações de aumento de pena (art. 157 e art. 158 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem de ofício, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.