HC 1051328 - DECISAO

HC 1051328 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na impossibilidade desta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), não verificando-se tal ilegalidade, e diante da fundamentação do Tribunal de origem que apontou materialidade e indícios fortes de autoria e risco à ordem pública (fumus commissi delicti e periculum libertatis), justificando a prisão preventiva; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MEILA GURTENSTEN FABRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor Da Medida Cautelar: Ministério Público estadual; Juízo Que Expediu Salvo Conduto: 9ª Vara Federal de Curitiba (autos nº 5059855-79.2024.4.04.7000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf +5 more

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Parties

MEILA GURTENSTEN FABRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Autor Da Medida Cautelar

9ª Vara Federal de Curitiba (autos nº 5059855-79.2024.4.04.7000/PR)

Juízo Que Expediu Salvo Conduto

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da materialidade e indícios de autoria diante de excesso em relação a salvo-conduto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na impossibilidade desta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), não verificando-se tal ilegalidade, e diante da fundamentação do Tribunal de origem que apontou materialidade e indícios fortes de autoria e risco à ordem pública (fumus commissi delicti e periculum libertatis), justificando a prisão preventiva; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se