HC 1043174 - DECISAO

HC 1043174 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e havia provas independentes e suficientes (confissão do corréu, depoimentos das vítimas e testemunhas, auto de apreensão com veículo, arma e objetos, reconhecimento pelos ofendidos ainda que não formalizado estritamente conforme art. 226 do CPP) que lastrearam a manutenção da condenação, de modo que não se impõe a absolvição.

Parties
Paciente: WESLEY PASCOAL FERREIRA; Corréu: Ronaldo dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Confissão, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
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Parties

WESLEY PASCOAL FERREIRA

Paciente

Ronaldo dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e havia provas independentes e suficientes (confissão do corréu, depoimentos das vítimas e testemunhas, auto de apreensão com veículo, arma e objetos, reconhecimento pelos ofendidos ainda que não formalizado estritamente conforme art. 226 do CPP) que lastrearam a manutenção da condenação, de modo que não se impõe a absolvição.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.