HC 1051461 - DECISAO

HC 1051461 - DECISAO

Havendo apenas a apreensão de 5,2g de crack e o depoimento dos guardas como elementos de convicção, sem petrechos indicativos de mercancia e diante da insuficiência de prova quanto ao fim de tráfico, entendeu-se que não há prova robusta para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, concede-se habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, embora a liminar tenha sido indeferida.

Parties
Paciente: RUAN COURA DE OLIVEIRA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506074-20.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente. Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revista Pessoal, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Desclassificação De Tipificação, Prova Ilícita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revista Pessoal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Próprio Desclassificação De Tipificação Prova Ilícita

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Parties

RUAN COURA DE OLIVEIRA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506074-20.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência de guardas municipais para realização de revista pessoal
  2. 2 Ilicitude da prova produzida em revista pessoal
  3. 3 Insuficiência probatória para caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo apenas a apreensão de 5,2g de crack e o depoimento dos guardas como elementos de convicção, sem petrechos indicativos de mercancia e diante da insuficiência de prova quanto ao fim de tráfico, entendeu-se que não há prova robusta para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, concede-se habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, embora a liminar tenha sido indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006