RHC 218593 - DECISAO

RHC 218593 - DECISAO

Verificada sentença absolutória com consequente revogação de todas as medidas cautelares e trânsito em julgado, houve perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário foi declarado prejudicado com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JESSICA GONÇALVES DAMASCENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Revogação De Medidas Cautelares

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Parties

JESSICA GONÇALVES DAMASCENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (alegação da defesa)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória com consequente revogação de todas as medidas cautelares e trânsito em julgado, houve perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário foi declarado prejudicado com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.