HC 1051094 - DECISAO

HC 1051094 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e quando não há julgamento do STJ que possa ser objeto de revisão; por isso reconheceu-se a incompetência do STJ para o processamento e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELIELTON SOUSA CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por substituição de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELIELTON SOUSA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e quando não há julgamento do STJ que possa ser objeto de revisão; por isso reconheceu-se a incompetência do STJ para o processamento e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por substituição de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.